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Imbróglio da Oi e Projeto de Lei das Teles PDF Imprimir E-mail
Dane Avanzi   
03-Jan-2017
Minha avó já dizia que "Pau que nasce torto nunca se endireita". Este adágio popular retrata com precisão cirúrgica o imbróglio da Oi. Para evitar ser prolixo não adentrarei as influências políticas nefastas que permearam a criação da empresa e suas inúmeras fusões, cujo resultado é o triste quadro ora instalado. Hoje em recuperação judicial, a Oi, que possui 100 mil empregados diretos e participação em outras empresas do ecossistema de telecomunicações, acumula uma dívida na Anatel de 20 bilhões de reais, oriundas de descumprimentos de obrigações contratuais, mais 65 bilhões de reais em bancos. No entanto, a situação da maior concessionária de telecomunicações em área territorial do país, que já é delicada, pode piorar ainda mais, caso não arrume um sócio para injetar Capital o quanto antes.


Verdade seja dita, a questão tomou tal vulto que há muito tempo deixou ser um problema do setor de telecomunicações e passou a ser um problema de Governo e de Estado, pois pode impactar - ainda mais - a recuperação econômica do Brasil. Explico. Vivemos na Sociedade da Informação, onde qualquer empresa necessita de sistemas de informação e telecomunicações eficazes para desempenhar suas atividades. Me refiro as empresas pois a questão da atividade econômica e produção da riqueza nacional estão diretamente ligadas a elas, sendo o PIB - Produto Interno Bruto a expressão do desempenho da cadeia produtiva de pequenas, grandes e médias empresas. Afora isso, há também impactos - igualmente negativos no caso da piora da saúde financeira da Oi - no funcionamento da sociedade como um todo, nas áreas de saúde, educação, segurança, entre outras.


Destarte salientar que a Oi hoje é responsável pela telefonia fixa e móvel nas regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, bem como por grande parte da rede de alta capacidade que permeia os Estados em questão e garantem a operacionalidade do sistema. Falando em termos práticos, a infraestrutura básica de telecomunicações dessas regiões dependem muito da Oi, sem falar de muitos municípios nos quais a empresa é a única alternativa para o consumidor de telefonia fixa, móvel e internet. O que o PL 79/2016 tem a ver com isso? No afã de ajudar a tornar a Oi palatável para possíveis investidores o Congresso Nacional preparou uma Lei para viabilizar o futuro da Oi, mas a um custo muito alto para o bolso do brasileiro. A lei entre outros benefícios - que desfrutarão todas as operadoras de telecomunicações - flexibiliza a definição da política de tarifação, desobriga as operadoras de investir em comunidades carentes e, o pior, permite que as operadoras disponham dos bens reversíveis, que constituem uma fortuna imobiliária estimada em 100 bilhões de reais. Trocando em miúdos: premia as empresas que hoje constam como recordistas de reclamações nos Procons do Brasil e foram multadas porque descumpriram o contrato de concessão com o governo?! Um verdadeiro escárnio com a sociedade. No caso da Oi em especial, muitas das multas da Anatel decorrem do descumprimento das metas de universalização, que agora serão definitivamente anistiadas, para todas as operadoras, caso a Lei venha a ser sancionada.


Que não há solução fácil pra Oi, isso é um consenso. Mas entendo que há que se pensar na menos degradante para o consumidor, que já possui uma das contas mais caras do mundo e um serviço de baixa qualidade. Num ano em que o déficit das contas públicas fechará em estimados 170 bilhões de reais, pergunto: Permitirá o TCU- Tribunal de Contas da União e o MPF - Ministério Público Federal tamanho disparate? Penso que o governo deve se empenhar no sentido de viabilizar a continuidade da Oi, mas será que não exagerou no "Pacote de Bondades"? Quem será o beneficiário?


Caso o PL 79/2016 seja sancionado, o Governo Federal, injetará via "Bens Reversíveis" mais dinheiro nas operadoras que deverão ainda mais - no caso da Oi uma dívida que hoje já é impagável -, em termos práticos, ao invés de se conter a bolha, ela aumentará, pois em raros casos se resolve um problema de dinheiro com mais dinheiro. Outro desdobramento pernicioso é o desequilíbrio do ambiente competitivo entre pequenas e grandes operadoras, que inviabiliza as pequenas operadoras que não gozam das mesmas condições. Por fim, cumpre destacar que em se tratando os serviços de telecomunicações e internet dos principais pilares da Sociedade da Informação, porquanto aspectos importantes do desenvolvimento humano dependem desses serviços, falta a sensibilidade por parte das autoridades para se tratar o assunto como Política de Estado, pensando um pouco no futuro dos Brasileiros que arcarão com mais essa pesada conta para os anos vindouros.


Dane Avanzi é advogado, empresário de telecomunicações e presidente da Aerbras - Associação das Empresas de Radiocomunicação do Brasil.
 

 
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