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Ricardo Cardin
 
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PRORROGADO PARA DEZEMBRO O PRAZO PARA EMPRESAS REGULARIZAREM TRANSPORTE DE PRODUTOS PDF Imprimir E-mail
INTERFACE COMUNICAÇÃO   
06-Jul-2017
INTERFACE COMUNICAÇÃO - 06/07/2017

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prorrogou nesta segunda-feira (3) para 16 de dezembro dese ano o prazo para as empresas envolvidas no transporte terrestre e ferroviário de produtos perigosos se adequarem às novas instruções complementares ao Regulamento de Transporte de Produtos Perigosos. A resolução nº 5.377, de 29/7/2017, foi publicada no Diário Oficial da União, passando de 7 para 12 meses o período para regularização. 

 

A data da prorrogação deve ser considerada a partir da publicação da Resolução ANTT nº 5.232 de 16 de dezembro de 2016, que determina e classifica este tipo de carga. As mudanças estabelecem normas técnicas complementares e padrões fixados pelo órgão sobre as operações de transporte de produtos perigosos, como adequação, marcação e rotulagem de embalagens, sinalização das unidades de transporte e documentação.
 

A regulamentação gera várias obrigações que atingem todos os envolvidos no processo desta categoria de transporte, começando no fabricante do produto, passando pelo expedidor (também chamado de embarcador) e terminando no transportador. O objetivo é prevenir e minimizar os incidentes que possam ocorrer na movimentação de cada produto, de acordo com suas características. Segundo a resolução, "É considerado perigoso todo aquele que representa risco à saúde das pessoas, ao meio ambiente ou à segurança pública, seja ele encontrado na natureza ou produzido por qualquer processo". 
 

Uma das principais alterações é a inclusão de novos produtos na lista de cargas perigosas. Segundo o assessor jurídico do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais (Setcemg), Walter Cerqueira, a gama de produtos é enorme e todos devem receber do fabricante uma classificação de acordo com sua periculosidade. "É importante que todos os envolvidos na cadeia de transporte sejam informados quais são estes produtos, a classe a que pertencem, os riscos que oferecem e os cuidados que devem ser tomados".
 

A resolução da ANTT determina que "a classificação de um produto considerado perigoso para o transporte deve ser feita pelo seu fabricante ou expedidor, orientado pelo fabricante, ou ainda, pela autoridade competente, tomando como base as características físico-químicas deste produto".
 

Depois da classificação, outro requisito que recebeu mudanças com a resolução foi a embalagem. O produto deve ser bem acondicionado para não colocar em risco o transportador, outras pessoas e o meio ambiente, em caso de acidente. Além da nomenclatura, a carga deve estar embalada adequadamente conforme a classe a que pertence. Cabe ao entregador ou embarcador a responsabilidade por esta fase do processo, além da emissão da nota fiscal contendo os dados completos sobre o conteúdo a ser despachado. É atribuição do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) regulamentar e acompanhar os programas de avaliação da conformidade e fiscalização de todo tipo de embalagem. 
 

Ao ser repassada a carga ao transportador, este deverá manter o caminhão ou frota com certificação do Inmetro, como é feito com a embalagem, além de sinalização adequada - rótulo e painel de risco. Além da sinalização, os condutores dos veículos devem ficar a aspectos como condições de pneus, freios e iluminação; existência de vazamento; posicionamento da carga; e se não está transportando produtos perigosos juntamente com outros para consumo humano ou animal, ou que possam provocar uma reação química.
 

Walter Cerqueira explica que, em caso de acidente, a carga classificada corretamente terá o atendimento de emergência adequado, seguindo as instruções desta classificação. Caso contrário, coloca em risco o motorista, a população e o meio ambiente a partir do momento que é expedida. "O transportador é uma parte importante, mas se a origem estiver errada compromete todo o processo de transporte de carga perigosa".
 

O assessor jurídico da Setcemg esclarece ainda que o veículo que não estiver dentro das normas da ANTT não pode circular. "Se for abordado durante fiscalização nas estradas poderá ser multado. As multas variam de R$ 400,00 a R$ 1.000,00, mas podem ser cumulativas de acordo com a infração identificada e estendidas ao fabricante e expedidor. No caso de abandono da carga podem ser muito maiores, chegando a alguns milhões se ocorrer crime ambiental".

 
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