PQN - O Portal da Comunicação
PQN - O Portal da Comunicação PQN - O Portal da Comunicação
PQN - O Portal da Comunicação
PQN - O Portal da Comunicação PQN - O Portal da Comunicação PQN - O Portal da Comunicação
 

Login

 
PQN - O Portal da Comunicação PQN - O Portal da Comunicação PQN - O Portal da Comunicação
PQN - O Portal da Comunicação PQN - O Portal da Comunicação PQN - O Portal da Comunicação
 
Outra Visão
 
PQN - O Portal da Comunicação PQN - O Portal da Comunicação PQN - O Portal da Comunicação
PQN - O Portal da Comunicação PQN - O Portal da Comunicação PQN - O Portal da Comunicação
 

Galeria PQN

Galeria1
 
PQN - O Portal da Comunicação PQN - O Portal da Comunicação PQN - O Portal da Comunicação
PQN - O Portal da Comunicação PQN - O Portal da Comunicação PQN - O Portal da Comunicação
 
 
PQN - O Portal da Comunicação PQN - O Portal da Comunicação PQN - O Portal da Comunicação
 
Converso
 
PQN - O Portal da Comunicação PQN - O Portal da Comunicação PQN - O Portal da Comunicação
 
 
 
 
 
PQN - O Portal da Comunicação PQN - O Portal da Comunicação PQN - O Portal da Comunicação
 
FECOMÉRCIO MG APOIA CONVERSÃO DA MP 783/2017 EM LEI PDF Imprimir E-mail
LINK COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL   
09-Ago-2017
LINK COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL - 09/08/2017

A Fecomércio MG acompanha a tramitação, no Congresso Nacional, do projeto de conversão da Medida Provisória (MP) 783/2017 em lei. O texto institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), considerado um novo Refis do Governo Federal. Tendo em vista a importância da MP para os contribuintes, a entidade apoia a sua conversão em lei, com as atualizações devidas que estão sendo analisadas por deputados e senadores.


De acordo com o coordenador Jurídico da Federação, Marcelo Morais, a MP apresenta diversas possibilidades para regularização de dívidas tributárias e não tributárias com a União. “É uma oportunidade para as empresas quitarem esses débitos, com desconto, e continuarem sua atividade comercial com simetria e saúde fiscal. A conversão em lei concretiza a norma no ordenamento jurídico, garantindo segurança jurídica aos negócios”, avalia. 

 
A MP 783/2017 diz respeito a débitos tributários e não tributários, vencidos até 30 de abril de 2017, administrados pela Receita Federal e inscritos em dívida ativa ou não, de pessoas físicas e jurídicas, oriundos de parcelamentos anteriores, ou ainda em discussão administrativa ou judicial. Entre os contribuintes que podem aderir ao Programa Especial estão pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, até mesmo aquelas que se encontrarem em recuperação judicial. 


Sobre a Fecomércio MG

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG) foi criada em 1938, em Belo Horizonte, com a missão de orientar, proteger e representar as atividades e categorias econômicas do comércio do Estado. Com o objetivo de fomentar o setor terciário e oferecer as condições necessárias para os empresários fortalecerem seus negócios, a Fecomércio MG disponibiliza uma série de produtos e serviços exclusivos para promover os negócios nos 853 municípios mineiros, como assessoria econômica, jurídica e em comércio exterior, acesso a linhas de crédito, planos de saúde e muito mais.



Luciana Rezende
Link Comunicação Empresarial
Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email
(31) 2126.8053 / 99769-7451 / 99612-8999

 
< Anterior   Próximo >
 
 
 
 
Prefácio
Pessoa
 
PQN - O Portal da Comunicação PQN - O Portal da Comunicação PQN - O Portal da Comunicação
 
© 2017 PQN - O Portal da Comunicação
Enviar Whatsapp Enviar Email Praça Raul Soares, 8 Sl 1201 - Centro - CEP 30180-030 - Belo Horizonte - MG - Tel.: 31 2127 4651
Design : StudentsDesign.de PQN - O Portal da Comunicação PQN - O Portal da Comunicação
 
PQN - O Portal da Comunicação PQN - O Portal da Comunicação PQN - O Portal da Comunicação PQN - O Portal da Comunicação