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O Senado aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/2019), que torna a proteção de dados cláusula pétrea da Constituição. Com a aprovação do texto, a União fica responsável por legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. A PEC é de autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e teve Simone Tebet (MDB-MS) como relatora.
A proposta aprovada em primeiro turno ainda em 2019, só foi votada pelos deputados em agosto deste ano. Devido às alterações propostas pelos parlamentares, ela precisou passar por nova votação em plenária no Senado.
A homologação acontece em momento oportuno, justamente, quando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passou a ser foco do debate público.
Sancionada em 2020, a lei implicou em mais de 600 sentenças judiciais de pessoas que questionam o uso de seus dados por empresas – de acordo com levantamento da Juit, empresa especializada no uso de ferramentas automatizadas para fazer varredura de tribunais, metade das decisões tomadas em todos os tribunais do país foi referente à privacidade de dados, entre 18 de setembro de 2020 e 25 de junho deste ano.
Os senadores que aprovaram a PEC 17/2019 destacaram a urgência da aprovação desse tipo de proposta. “É uma PEC pioneira, retratando a importância do tema. A proposta não deixa margem de dúvida para qualquer evolução normativa condicionada aos termos da LGPD”, declarou Simone Tebet, relatora do texto.
*** Indicamos a advogada consultora em Privacidade e Proteção de dados da empresa mineira Tripla – Tecnologia da Informação, Lindamaria Lima, para explicar as implicações da aprovação da PEC 17/2019.
Zoom Comunicação
Lucas Lanna
