O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou no final de 2022 importantes casos envolvendo a contribuição previdenciária dos produtores rurais, referentes ao Funrural – o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. Os casos estavam pendentes de apreciação há anos e geravam questionamentos, litígios e, consequentemente, insegurança jurídica para o setor, considerando que Funrural foi extinto em 1991 e incorporado ao Regime Geral de Previdência Social. Por meio de um Recurso Extraordinário […]