A Lei nº 8.213/91, mais conhecida como Lei de Cotas, acaba de completar 30 anos no Brasil. Pela legislação, as empresas com 100 ou mais funcionários precisam ter, obrigatoriamente, entre 2% e 5% de trabalhadores com deficiência, no entanto, mesmo com tantos anos de promulgação e com todas determinações, a norma que garante hoje o emprego de cerca de 500 mil pessoas com a condição, conforme dados do Instituto Brasileiro […]

A pandemia de Covid-19 impactou diretamente na rotina de várias profissões. Uma das grandes mudanças foi a possibilidade de desempenhar as funções laborais fora do ambiente de trabalho, de forma remota, em acordo comum entre empregador e empregado. Mas, para as mulheres grávidas, uma lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última quarta-feira (12) garante o direito de executar as atividades profissionais em domicílio sem nenhum prejuízo na remuneração, mesmo […]

Os direitos trabalhistas são proteções garantidas ao empregado em uma relação contratual. Entre elas, o salário, férias, 13º salário, vale-transporte, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), horas extras, adicional noturno, licença-maternidade e outros que estão ordenados juridicamente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, com a pandemia que assolou o mundo, algumas alterações na legislação brasileira foram alteradas. Por isso, André Leonardo Couto, da ALC Advogados, […]