O Senado aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/2019), que torna a proteção de dados cláusula pétrea da Constituição. Com a aprovação do texto, a União fica responsável por legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. A PEC é de autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e teve Simone Tebet (MDB-MS) como relatora. A proposta aprovada em primeiro turno ainda em 2019, só foi […]