O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) efetivou a instalação do juiz das garantias na Comarca de Belo Horizonte, com a publicação, no Diário do Judiciário Eletrônico (DJe), de segunda-feira (25/8), da Resolução nº 1.108/2025. A medida atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a figura desse magistrado, responsável por fiscalizar a legalidade das investigações criminais antes de o processo ser iniciado. A resolução cria […]

A evolução da pandemia de coronavírus no Brasil tem levantado discussões quanto à retomada da economia, à flexibilização ou ao endurecimento das medidas de distanciamento e restrição social e à volta dos empregados a seus postos de trabalho. Sobre esta última questão, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma importante decisão, no último dia 29 de abril, ao considerar que a contaminação por COVID-19 dentro do ambiente de trabalho pode […]