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Diminuir o número de ambiguidades das leis, a variedade de dispositivos que regulamentam a cobrança tributária no país. Este é um dos principais desafios a serem enfrentados para limitar o alto grau de litigiosidade tributária, ou seja, o grande número de processos administrativos e judiciais no âmbito tributário.

A constatação é consenso entre os principais nomes desse segmento em todo o país, que se reúnem desde quinta-feira (05/10) no XXV Congresso Internacional de Direito Tributário promovido pela Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), com término previsto para esta sexta-feira (7/10/22).

O presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), Valter Souza Lobato, afirmou na abertura do encontro, que esse é o primeiro evento promovido, de forma presencial, após a pandemia da Covid-19. Em face disso, “é o reencontro do abraço” e um momento para discutir sobre as regras constitucionais e o poder de tributar, rever amigos e celebrar a vida.

Mais de 800 congressistas, dentre pesquisadores, estudiosos, professores e estudantes do Direito Tributário, debatem, ainda, sobre propostas da Comissão constituída pelo então ministro do STF, Luiz Fux, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD) e relatada pela ministra do Superior Tribunal de Justiça, professora Regina Helena da Costa, homenageada pelos participantes do evento deste ano.

PROGRAMAÇÃO DE HOJE – 07/10/2022

08h20 às 10h – Auditórios Simultâneos
Painel 19 – Direito Tributário e Interdisciplinaridade.
Coordenador dos trabalhos: GUSTAVO XAVIER
Palestrantes:
PAULO AYRES BARRETO – O Direito Tributário e os arts. 109 e 110 do CTN.
FABIANA DEL TOME – Quais as consequências do reconhecimento penal da ilicitude da prova no processo administrativo tributário?
JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO – Direito Tributário: implicações com o Ordenamento Jurídico e a Interdisciplinaridade.
CARLA DE LOURDES GONÇALVES – Preços de transferência: o método PECEX e a correta dedução dos custos de intermediação.

Painel 20 – Processo constitucional e redução de litigiosidade tributária.
Coordenadora dos trabalhos: FERNANDA BORGES
Palestrantes:
ALEXANDRE EVARISTO – Aplicação dos precedentes vinculativos do STF e do STJ no processo administrativo tributário. Necessidade de vinculação da Administração Tributária.
JOSÉ MARIA ARRUDA DE ANDRADE – Teoria dos precedentes. É preciso uma correção de rumos?
DIERLE NUNES – RE e Repercussão Geral: entre o filtro, a governança e formação de “precedentes qualificados”.
MARIA RITA FERRAGUT – Mandado de Segurança e repetição do indébito.

Painel 21 – Os novos caminhos da tributação.
Coordenadora dos trabalhos: STAEL FREIRE
Palestrantes:
LUÍS FLÁVIO NETO – Um novo imposto de renda? O que esperar?
ADRIANO SÁ DE SEIXAS MAIA – As garantias e o devido processo legal. Atualidades e propostas.
EURICO DE SANTI – Os modelos de autocomposição tributária no Brasil e os novos parâmetros a serem estabelecidos.
PRISCILA DE SOUZA – Tributação e meio ambiente
10h às 10h20 – Pausa para o Café
10h20 às 12h – Auditórios Simultâneos

Painel 22 – Processo Administrativo Tributário.
Coordenador dos trabalhos: MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS
Debatedores:
ANDRÉA DUEK SIMANTOB – A prova no processo administrativo tributário.
THAIS DE LAURENTIIS – A motivação do ato administrativo na jurisprudência do CARF.
FLÁVIO BERNARDES – Prescrição intercorrente e lei complementar.
ESTEVÃO HORVATH – Alteração do critério jurídico no processo administrativo.

Painel 23 – Crédito Tributário.
Coordenadora dos trabalhos: JORDANY RAISSA JORDANY
Palestrantes:
MANOEL TAVARES DE MENEZES NETTO – A (in)disponibilidade do crédito tributário.
JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO – Prazo decadencial para glosa de prejuízo fiscal/base de cálculo negativa de CSLL.
RENATO LOPES BECHO – Execução fiscal e responsabilidade tributária: o estado da arte no STJ.
ROBSON MAIA LINS – O que precisa ser alterado na LEF?

Painel 24 – Processo Judicial Tributário.
Coordenadora dos trabalhos: ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES
Debatedores:
CRISTIANE ROMANO – O novo filtro de relevância do STJ.
PAULO MENDES DE OLIVEIRA – A coisa julgada em matéria tributária.
DANIEL MITIDIERO – O Jardim do Caminho que se Bifurca – Decisão, Precedente e Reclamação.
TÁCIO LACERDA GAMA – Inteligência artificial e devido processo legal. As garantias das partes nos julgamentos virtuais.

12h às 13h20 – Almoço
13h20 às 15h – Auditórios Simultâneos

Painel 25 – Direito Tributário Sancionador.
Coordenador dos trabalhos: MARCELO BRAGA RIOS
Debatedores:
CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, LUCAS GALVÃO DE BRITTO, TATHIANE PISCITELLI, TULIO MEDEIROS, CLARISSA VIANA
Temas:
Construção da norma individual e concreta e os precedentes em matéria de sanções tributárias. Dosimetria das penalidades tributárias.
Os temas de Repercussão Geral pendentes de julgamento pelo STF sobre multas tributárias.

Painel 26 – Arbitragem e Mediação.
Coordenador dos trabalhos: GUILHERME FERREIRA DA ROCHA MORANDI
Debatedores:
PAULO SOUTO MAIOR BORGES, FÁBIO ARTIGAS GRILLO, ALICE JORGE, NÚBIA CASTILHOS e FREDERICO BREYNER
Temas:
Quais os critérios possíveis para a arbitragem no Direito Tributário Brasileiro?
O Sistema Tributário permite a criação de uma lei nacional de mediação?

Painel 27 – Transação e Negócios Jurídicos Processuais.
Coordenador dos trabalhos: CARLOS VICTOR MUZZI FILHO
Debatedores:
RITA NOLASCO, DANIELA VICTOR DE SOUZA MELO, ALEXANDRE COSTA, RAFAEL WAGNER, RAQUEL ANDRADE

Temas:
Quais os critérios adequados para a transação tributária no Brasil?
Qual o alcance possível para os Negócios Jurídicos Processuais a partir da experiência da PGFN?
15h às 15h30 – Pausa para o Café
15h30 às 17h30 – Encerramento do XXV Congresso
Palestra de Encerramento e homenagem Ministra Regina Helena Costa
Coordenador dos trabalhos: FELIPE SARMENTO CORDEIRO

Convidados:
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – O papel do STJ após a EC125.
MINISTRO LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA – Coisa julgada e precedentes Vinculantes no âmbito tributário.
MINISTRA REGINA HELENA COSTA – Litigiosidade do Sistema Tributário Brasileiro
MISABEL DERZI – Homenagem à ministra Regina Helena
VALTER LOBATO – Encerramento

Mais Informações: https://abradt.org.br/

Instagram: @abradtbrasil

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