Divulga\u00e7\u00e3o<\/p><\/div>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou no final de 2022 importantes casos envolvendo a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos produtores rurais, referentes ao Funrural \u2013 o Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural. Os casos estavam pendentes de aprecia\u00e7\u00e3o h\u00e1 anos e geravam questionamentos, lit\u00edgios e, consequentemente, inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o setor, considerando que Funrural foi extinto em 1991 e incorporado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Por meio de um Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) de n\u00ba. 700.922\/RS (Tema 651), o STF reconheceu a constitucionalidade das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias calculadas sobre a receita bruta da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural das pessoas jur\u00eddicas agropecu\u00e1rias, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia sobre a folha de pagamentos, como ocorre para as empresas em geral.<\/p>\n

Adicionalmente, no RE n\u00ba. 611.601\/RS (Tema 281), o Tribunal reconheceu a constitucionalidade da incid\u00eancia de referida contribui\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o das empresas industriais que beneficiam sua pr\u00f3pria produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria (agroind\u00fastrias), igualmente implicando a desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios e, assim, incentivando a gera\u00e7\u00e3o de empregos no setor.<\/p>\n

Por fim, a Corte Suprema, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba. 4.395 entendeu pela constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre a receita bruta da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural do empregador rural pessoa f\u00edsica, afastando, em contrapartida, a sub-roga\u00e7\u00e3o do adquirente da respectiva produ\u00e7\u00e3o rural, que era obrigado a reter e recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria em favor do produtor rural.<\/p>\n

As decis\u00f5es eram aguardadas h\u00e1 bastante tempo. \u201cElas concedem seguran\u00e7a jur\u00eddica ao sistema previdenci\u00e1rio aplic\u00e1vel ao setor agropecu\u00e1rio e agroindustrial, denominado pelo extinto Funrural, e refor\u00e7am os entendimentos anteriores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legitimidade das contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre a receita bruta dos produtores rurais e agroind\u00fastrias, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia sobre a folha de pagamentos\u201d, esclarece o advogado e s\u00f3cio-fundador do Passos e Sticca Advogados Associados (PSAA), Ralph Melles Sticca.<\/p>\n

Com os julgamentos, o STF encerrou mais um epis\u00f3dio do longo embate entre fisco e contribuintes a respeito da inconstitucionalidade do antigo Funrural, embora ainda n\u00e3o seja poss\u00edvel cravar todos os seus efeitos, pois as decis\u00f5es ainda n\u00e3o transitaram em julgado, sendo aguardada a modula\u00e7\u00e3o pelo Tribunal principalmente no que diz respeito \u00e0s autua\u00e7\u00f5es fiscais e cobran\u00e7as judiciais que atualmente exigem das agroind\u00fastrias, com base na norma declarada inconstitucional, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria n\u00e3o recolhida sobre as aquisi\u00e7\u00f5es de seus produtos agropecu\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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