Divulga\u00e7\u00e3o<\/p><\/div>\n

Est\u00e1 com o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal o processo que analisa se o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) tamb\u00e9m deve incidir nas opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural, que atualmente t\u00eam imunidade tribut\u00e1ria de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Inicialmente o caso seria analisado pelo plen\u00e1rio virtual, que deveria ter encerrado a discuss\u00e3o no dia 2 de junho. O ministro Alexandre de Moraes pediu destaque do caso, interrompendo o julgamento virtual. Agora o caso ser\u00e1 levado para o plen\u00e1rio do STF, em data ainda a ser definida.<\/p>\n

A discuss\u00e3o \u00e9 sobre a natureza do tributo (ou seja, o fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o): se \u00e9 social ou de interesse de categoria profissional ou econ\u00f4mica. Caso a contribui\u00e7\u00e3o seja social, a lei estabelece que ela n\u00e3o pode incidir sobre receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o. Mas, se for reconhecido que \u00e9 de interesse de categoria profissional ou econ\u00f4mica, a contribui\u00e7\u00e3o seria constitucional.<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es foram apresentadas pela Uni\u00e3o e pelo Senar, que pedem que a contribui\u00e7\u00e3o seja reconhecida como de interesse de categoria profissional ou econ\u00f4mica. J\u00e1 os advogados tributaristas entendem que o STF deve discordar dessa afirma\u00e7\u00e3o. A explica\u00e7\u00e3o vem da jurisprud\u00eancia da Suprema Corte. \u201cH\u00e1 a perspectiva de que o STF conclua pela desonera\u00e7\u00e3o das receitas de exporta\u00e7\u00e3o, como ocorreu no Recurso Extraordin\u00e1rio 759244 (Tema 674 da repercuss\u00e3o geral) \u2013 no qual decidiu-se que a imunidade tribut\u00e1ria deve ser ampla para as exporta\u00e7\u00f5es -, visto que tal medida n\u00e3o s\u00f3 decorre da Constitui\u00e7\u00e3o Federal como tamb\u00e9m tem importante papel na manuten\u00e7\u00e3o da competitividade do agroneg\u00f3cio nacional\u201d, explica Henrique Munia e Erbolato, s\u00f3cio tribut\u00e1rio do Santos Neto Advogados.<\/p>\n

Neste sentido, a recomenda\u00e7\u00e3o, segundo Erbolato, \u00e9 que os produtos rurais e agroind\u00fastrias exportadoras entrem com medida judicial para discutir a incid\u00eancia do Senar, por existir um risco de modula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do STF, que \u00e9 quando o tribunal limita a efic\u00e1cia temporal das suas decis\u00f5es judiciais. \u201cO C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional determina que o per\u00edodo para reclamar tributos indevidamente pagos \u00e9 de cinco anos. Do mesmo jeito, munic\u00edpios, estados e a Uni\u00e3o t\u00eam at\u00e9 cinco anos para cobrar do contribuinte o pagamento de uma d\u00edvida fiscal. Por causa dessa regra, quando o STF modular seu entendimento, o que j\u00e1 foi pago pelos produtores rurais e agroind\u00fastrias s\u00f3 ser\u00e1 ressarcido se esses contribuintes tiverem em andamento um processo judicial que questione a incid\u00eancia do Senar. Na pr\u00e1tica, significa dizer que da data da decis\u00e3o do STF at\u00e9 cinco anos atr\u00e1s, s\u00f3 receber\u00e1 o que foi pago o contribuinte que tem a\u00e7\u00e3o judicial. Da data decis\u00e3o do STF para frente, todos estar\u00e3o isentos\u201d, finaliza.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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