O juiz das garantias foi institu\u00eddo pelo Supremo Tribunal Federal (Cr\u00e9dito: Divulga\u00e7\u00e3o\/STF)<\/p><\/div>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) efetivou a instala\u00e7\u00e3o do juiz das garantias na Comarca de Belo Horizonte, com a publica\u00e7\u00e3o, no Di\u00e1rio do Judici\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DJe), de segunda-feira (25\/8), da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.108\/2025. A medida atende \u00e0 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a figura desse magistrado, respons\u00e1vel por fiscalizar a legalidade das investiga\u00e7\u00f5es criminais antes de o processo ser iniciado.<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o cria a Central das Garantias na Capital mineira, composta pela 1\u00aa e 2\u00aa Varas das Garantias, que reunir\u00e3o ju\u00edzes e servidores para atuarem especificamente na fase inicial das investiga\u00e7\u00f5es criminais. Nessas unidades, os magistrados ter\u00e3o compet\u00eancia exclusiva para decidir sobre pedidos de pris\u00e3o, quebras de sigilo, medidas cautelares, habeas corpus e acordos como colabora\u00e7\u00e3o premiada e de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal. Assim que a den\u00fancia for aceita, o caso seguir\u00e1 para outra Vara Criminal da mesma especialidade, ou para o ju\u00edzo em substitui\u00e7\u00e3o, que ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo julgamento.<\/p>\n

O TJMG tamb\u00e9m criou a Secretaria de Audi\u00eancias de Cust\u00f3dia, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Central de Audi\u00eancias de Cust\u00f3dia, que far\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia (toda pessoa presa deve ser apresentada a um juiz em at\u00e9 24 horas). A Secretaria de Audi\u00eancias de Cust\u00f3dia funcionar\u00e1 todos os dias, auxiliando na realiza\u00e7\u00e3o de exames de corpo de delito, na identifica\u00e7\u00e3o civil, no atendimento a custodiados com transtornos mentais e no cumprimento de alvar\u00e1s de soltura.<\/p>\n

Ainda segundo a Resolu\u00e7\u00e3o, a antiga Central de Inqu\u00e9ritos de Belo Horizonte foi desativada. Os inqu\u00e9ritos e as investiga\u00e7\u00f5es que estavam sob sua responsabilidade ser\u00e3o redistribu\u00eddos entre as duas novas Varas das Garantias. J\u00e1 a antiga Vara de Precat\u00f3rias Criminais da Capital foi transformada na 2\u00aa Vara das Garantias, tendo sua compet\u00eancia alterada para acompanhar esse novo modelo.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m detalha a redistribui\u00e7\u00e3o de processos entre diferentes Varas Criminais da Comarca de Belo Horizonte, segundo o tipo de crime, com exce\u00e7\u00e3o dos casos envolvendo viol\u00eancia dom\u00e9stica, j\u00faris populares, crimes contra crian\u00e7as e adolescentes, e os que tramitam nos Juizados Especiais Criminais, que continuar\u00e3o seguindo para as varas j\u00e1 especializadas. Ap\u00f3s den\u00fancia, os processos ser\u00e3o redistribu\u00eddos para outro juiz, conforme a especificidade de cada vara, pelo crit\u00e9rio da especializa\u00e7\u00e3o ou da substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Juiz das garantias no interior<\/strong>
\nTamb\u00e9m foi publicada na segunda-feira (25\/8), a implanta\u00e7\u00e3o do juiz das garantias em todas as comarcas do interior do Estado, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.109\/2025 e com regulamenta\u00e7\u00e3o por meio da Portaria Conjunta n\u00ba 1.709\/PR\/2025.<\/p>\n

No interior, a implanta\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em regime de regionaliza\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o predefinida entre ju\u00edzos, seguindo crit\u00e9rios que variam conforme a estrutura de cada comarca. Tamb\u00e9m foi definido um sistema de substitui\u00e7\u00e3o rec\u00edproca entre ju\u00edzes auxiliares especiais para garantir a continuidade do servi\u00e7o.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.109\/2025 prev\u00ea, ainda, que o TJMG poder\u00e1, conforme disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, e em complementa\u00e7\u00e3o \u00e0 sistem\u00e1tica de substitui\u00e7\u00e3o predefinida entre ju\u00edzos prevista na resolu\u00e7\u00e3o, instalar cargos de juiz, varas ou centrais de garantias nas comarcas do interior, inclusive com compet\u00eancia regional, visando \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, materiais e humanos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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