Divulga\u00e7\u00e3o<\/p><\/div>\n

Juliana Callado Gon\u00e7ales \u00e9 s\u00f3cia do Silveira Advogados e especialista em Direito Tribut\u00e1rio e em Prote\u00e7\u00e3o de Dados (www.silveiralaw.com.br)<\/strong><\/em><\/p>\n

A Lei n\u00ba 13.709\/2018, conhecida como \u201cLei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\u201d ou \u201cLGPD\u201d impactou diretamente as rotinas empresariais, dentre elas o processo de contrata\u00e7\u00e3o dos colaboradores. Assim, a partir da vig\u00eancia da LGPD (18.09.2020) algumas cautelas devem ser tomadas para garantir a conformidade da contrata\u00e7\u00e3o e evitar penalidades, fiscaliza\u00e7\u00f5es ou processos judiciais.
\nNa fase pr\u00e9 contratual, ou seja, durante o recrutamento e sele\u00e7\u00e3o, o empregador deve se atentar para as informa\u00e7\u00f5es que vai requerer do candidato, para que sejam apenas as adequadas e necess\u00e1rias para o fim a que se destina (contrata\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

\u00c9 importante que a empresa colete o Termo de consentimento do candidato, no qual deve ser exposto, com transpar\u00eancia, o tratamento que ser\u00e1 realizado nos dados pessoais do candidato. Deve ficar claro o tempo que o curr\u00edculo ficar\u00e1 armazenado na empresa, sendo vedado o seu compartilhamento, exceto se autorizado pelo candidato.<\/p>\n

Ainda a empresa deve se preocupar com a elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais no caso de n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o a para a vaga. Deve ser feito de modo que garanta que os dados n\u00e3o sejam acessados de modo il\u00edcito ou n\u00e3o autorizado.<\/p>\n

Esta fase de sele\u00e7\u00e3o e recrutamento pode ser feito diretamente pela empresa ou por empresa especializada. Nesse \u00faltimo caso, \u00e9 muito importante rever a cl\u00e1usula contratual entre as empresas para definir as responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es de cada qual.<\/p>\n

J\u00e1 na fase contratual o empregador dever\u00e1 inserir nos novos contratos de trabalho e aditar os antigos para incluir cl\u00e1usulas informando como os dados dos empregados ser\u00e3o tratados para cumprimento do contrato de trabalho. Importante mencionar que a LGPD considera nula as cl\u00e1usulas gen\u00e9ricas, por isso a constru\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es contratuais merece aten\u00e7\u00e3o das empresas.<\/p>\n

Os compartilhamentos devem ser informados (ex: repasse dos dados pessoais do empregado para a contrata\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade, vale refei\u00e7\u00e3o e vale transporte, seguro de vida e acidentes pessoais e gest\u00e3o de folha de pagamento). Muito cuidado que a partir de agora o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es dos empregados com sindicatos depende do consentimento do titular ou para cumprir ordem legal, judicial ou norma coletiva.<\/p>\n

Na fase contratual, as bases legais mais utilizadas para autorizar o tratamento de dados s\u00e3o: (i) a execu\u00e7\u00e3o de contrato, prevista no art. 7\u00ba, inciso V da lei e (ii) para o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria, prevista no art. 7\u00ba, inciso II, que justificar\u00e1 o envio dos dados pessoais para o INSS, CEF, E-social, RAIS etc.<\/p>\n

As empresas que coletam dados biom\u00e9tricos de seus colaboradores devem ter cautela redobrada, uma vez que tais dados s\u00e3o classificados como sens\u00edveis pela LGPD e, portanto, sujeitos a uma maior prote\u00e7\u00e3o. Tais dados devem ser utilizados mediante o consentimento do titular ou quando indispens\u00e1vel para o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o legal (ex: Registro eletr\u00f4nico de ponto).<\/p>\n

\u00c9 importante que o empregador conscientize o empregado das Pol\u00edticas de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o de dados adotadas pela empresa atrav\u00e9s de treinamentos e avalia\u00e7\u00f5es, justamente para evitar incidentes e responsabiliza\u00e7\u00e3o da empresa. A n\u00e3o observ\u00e2ncias destas Pol\u00edticas, desde que observados os termos da CLT, pode ensejar na aplica\u00e7\u00e3o de penalidade e at\u00e9 na demiss\u00e3o por justa causa do empregado.<\/p>\n

Finda a rela\u00e7\u00e3o de emprego, a empresa poder\u00e1 manter os dados dos empregados pelo prazo necess\u00e1rio para se defender no caso de eventual Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista ou fiscaliza\u00e7\u00f5es por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Portanto, o empregado n\u00e3o pode exigir que a empresa exclua todos os seus dados ap\u00f3s o rompimento do v\u00ednculo contratual. Contudo, superado aquele prazo, a empresa deve descartar tais dados com seguran\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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