Divulga\u00e7\u00e3o<\/p><\/div>\n

Juliana Callado Gon\u00e7ales \u00e9 s\u00f3cia do Silveira Advogados e especialista em Direito Tribut\u00e1rio e em Prote\u00e7\u00e3o de Dados (www.silveiralaw.com.br)<\/strong><\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de dados (LGPD) regulamenta o tratamento dos dados pessoais por pessoa f\u00edsica ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado no territ\u00f3rio nacional.\u00a0Inspirada na Legisla\u00e7\u00e3o Europeia de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (\u201cGeneral Data Protection Regulation \u2013 GDPR\u201d), a LGPD exige que as empresas e profissionais aut\u00f4nomos revejam as suas opera\u00e7\u00f5es e procedimentos que envolvam a utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais dos seus colaboradores, clientes, fornecedores e parceiros comerciais.<\/p>\n

A LGPD trouxe a figura do encarregado de dados, que \u00e9 equivalente ao DPO (data protection officer) na GDPR. Neste artigo ser\u00e3o abordadas as principais d\u00favidas que as empresas est\u00e3o tendo neste ponto da lei.<\/p>\n

1- Quais as atribui\u00e7\u00f5es do encarregado de dados\/DPO?<\/strong><\/em>
\nPelos termos da LGPD (art. 41, \u00a72\u00ba) as atribui\u00e7\u00f5es do encarregado s\u00e3o as seguintes: (i) aceitar reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares e prestar os respectivos esclarecimentos;(ii) receber comunica\u00e7\u00f5es da autoridade nacional e adotar provid\u00eancias necess\u00e1rias; (iii) orientar os funcion\u00e1rios e os contratados da organiza\u00e7\u00e3o a respeito das pr\u00e1ticas a serem tomadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e (iv) executar as demais atribui\u00e7\u00f5es determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.<\/p>\n

A Lei ainda reserva a possibilidade de a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) estabelecer novas atribui\u00e7\u00f5es ao encarregado e tamb\u00e9m a possibilidade de dispensa da obrigatoriedade da sua indica\u00e7\u00e3o, a depender da natureza, do porte da entidade ou do volume de opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados. Contudo, enquanto a ANPD n\u00e3o expedir qualquer regulamenta\u00e7\u00e3o nesse sentido, todas as empresas precisaram indicar o contato do seu encarregado de forma clara e objetiva, preferencialmente no seu s\u00edtio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

2- O encarregado deve ser um empregado da empresa ou pode ser terceirizado?<\/strong><\/em>
\nPelos termos da lei, a empresa pode optar por qualquer uma destas modalidades, desde que a op\u00e7\u00e3o escolhida seja capaz de bem atender as atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 41, \u00a72\u00ba da LGPD acima mencionadas.<\/p>\n

As vantagens de o encarregado ser um colaborador da empresa s\u00e3o o maior conhecimento dos procedimentos internos e o seu maior comprometimento com a organiza\u00e7\u00e3o. Por outro lado, esta op\u00e7\u00e3o acaba representando um custo alto para a empresa e por isso acaba sendo mais indicada para as empresas de m\u00e9dio e grande porte.<\/p>\n

Caso seja um colaborador que acumule fun\u00e7\u00f5es (n\u00e3o seja exclusivamente encarregado\/DPO), \u00e9 importante que n\u00e3o ocupe posi\u00e7\u00e3o que o leve a determinar os objetivos e os meios de processamento de dados pessoais, pois deve ser garantida a autonomia e a isen\u00e7\u00e3o do encarregado Assim, o encarregado n\u00e3o pode ser respons\u00e1vel por fun\u00e7\u00f5es que possam resultar na aloca\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o de dados em papel secund\u00e1rio diante dos interesses comerciais da organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, para que n\u00e3o haja conflitos de interesses, pode ser nomeado como encarregado um colaborador j\u00e1 existente na empresa, desde que os seus deveres profissionais sejam compat\u00edveis com os deveres legais do encarregado.<\/p>\n

Por sua vez, o encarregado terceirizado pode representar um custo mais baixo para a empresa, sendo mais indicado para empresas de pequeno e m\u00e9dio porte. Para desempenhar a sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o pr\u00e9vio conhecimento das rotinas da organiza\u00e7\u00e3o e por n\u00e3o compor a equipe interna da empresa acaba tendo maior autonomia no desempenho da sua fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Seja interno ou terceirizado para que o encarregado possa cumprir com as suas fun\u00e7\u00f5es \u00e9 de rigor o seu envolvimento com todas as quest\u00f5es relacionadas com a prote\u00e7\u00e3o de dados na empresa, que se reporte diretamente com o mais alto n\u00edvel da gest\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o e que seja assegurada atua\u00e7\u00e3o de forma independente, aut\u00f4noma e com os recursos adequados (tempo suficiente, finan\u00e7as, infraestrutura e, quando apropriado, equipe etc).<\/p>\n

3- Quais as qualifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para ocupar o cargo de encarregado de dados\/DPO?<\/strong><\/em>
\nA LGPD n\u00e3o faz qualquer men\u00e7\u00e3o neste sentido. J\u00e1 a GDPR diz que o DPO deve ter experi\u00eancia e conhecimento especializado em legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados, mas n\u00e3o lista as credenciais\/certifica\u00e7\u00f5es que se espera que ele tenha. Ressalva, apenas, que deve ser proporcional ao tipo de tratamento de dados pelo qual ser\u00e1 respons\u00e1vel.<\/p>\n

4- Qual a responsabilidade do encarregado de dados?<\/strong><\/em>
\nO encarregado n\u00e3o \u00e9 pessoalmente respons\u00e1vel pela conformidade da empresa. No entanto, desempenha papel crucial em ajudar o controlador e o operador de dados cumprirem adequadamente os termos da LGPD dentro da organiza\u00e7\u00e3o. Por tal raz\u00e3o as empresas devem ter cautela na nomea\u00e7\u00e3o do seu respectivo encarregado de dados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

[…]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":4972,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[176],"tags":[48,5351,5819],"yoast_head":"\n