Divulga\u00e7\u00e3o<\/p><\/div>\n

Os direitos trabalhistas s\u00e3o prote\u00e7\u00f5es garantidas ao empregado em uma rela\u00e7\u00e3o contratual. Entre elas, o sal\u00e1rio, f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, vale-transporte, Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), horas extras, adicional noturno, licen\u00e7a-maternidade e outros que est\u00e3o ordenados juridicamente na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, com a pandemia que assolou o mundo, algumas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o brasileira foram alteradas. Por isso, Andr\u00e9 Leonardo Couto, da ALC Advogados, especialista na \u00e1rea trabalhista, fala sobre os principais direitos dos empregados no ano de 2021, frisando que a assinatura da CTPS, o recolhimento do FGTS e o descanso semanal, s\u00e3o imprescind\u00edveis.<\/p>\n

De acordo com Couto, as empresas e colaboradores devem ter aten\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas determinadas pelo governo. principalmente em 2021, que \u00e9 o segundo ano da pandemia. \u201cDentro do regime da CLT os trabalhadores devem ficar atentos a direitos irretoc\u00e1veis, como exemplo, a assinatura na Carteira Nacional de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS). Ela \u00e9 primordial para garantir os direitos dos trabalhadores. Para esse tr\u00e2mite, o trabalhador deve solicitar o documento atrav\u00e9s de \u00f3rg\u00e3os competentes pela internet, ou mesmo da forma tradicional que todos n\u00f3s conhecemos bem que s\u00e3o os atendimentos nas unidades do ex-Minist\u00e9rio do Trabalho (atualmente Minist\u00e9rio da Economia) de suas respectivas cidades. Com ele em m\u00e3os, a contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada pela assinatura do empregador na CTPS e logo depois, o registro no sistema eSocial\u201d, diz.<\/p>\n

Segundo o advogado, com o registro em carteira e a efetiva\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio na empresa, outros direitos previstos na CLT s\u00e3o soberanos. \u201cAl\u00e9m do registro em carteira, o trabalhador poder\u00e1 gozar de alguns direitos dentro de sua rela\u00e7\u00e3o contratual que passa pela remunera\u00e7\u00e3o, que \u00e9 um dos principais direitos. Lembrando que ele deve ser pago at\u00e9 o quinto dia \u00fatil de cada m\u00eas. e se acontecer o atraso, a empresa poder\u00e1 ser penalizada, e ainda corre o risco de sofrer processo, o que n\u00e3o \u00e9 bom em uma rela\u00e7\u00e3o entre empregador e colaborador. Temos tamb\u00e9m o recolhimento do FGTS, j\u00e1 que todos os meses a empresa precisa efetuar o dep\u00f3sito de 8% do sal\u00e1rio bruto do trabalhador em uma conta do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). E nem s\u00f3 de trabalho vive o homem, por isso, o descanso semanal, ou o Descanso Semanal Remunerado (DSR), deve ser cedido pelo menos uma vez por semana, ou aos domingos\u201d, salienta.<\/p>\n

Previstos em lei<\/strong>
\nO especialista adiciona mais alguns itens que est\u00e3o dentro da CLT e que jamais devem ser deixados de lado pelo empregador, mesmo em tempos de pandemia. \u201cExistem outros direitos que o trabalhador, quanto tamb\u00e9m o empregador, jamais devem deixar de lado, como, por exemplo, a quest\u00e3o das f\u00e9rias. De acordo com a CLT, o trabalhador tem o direito de obter f\u00e9rias sem que haja preju\u00edzo na remunera\u00e7\u00e3o. No caso das f\u00e9rias, muitos trabalhadores ficam na d\u00favida se ela pode ser dividida. Ela pode em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, no entanto, um deles n\u00e3o pode ser inferior a 14 dias e 10 dias de f\u00e9rias podem ser convertidos em abono conforme Artigo 143 da CLT. J\u00e1 as horas extras devem ser pagas quando o colaborador exerce suas atividades ap\u00f3s jornada. Desta forma, \u00e9 necess\u00e1rio o pagamento de sal\u00e1rio acrescido de 50% das horas trabalhadas em dias \u00fateis e de 100% se ocorrer hora extra no feriado e domingo. Quanto aos benef\u00edcios, o vale-transporte se trata do adiantamento do valor das despesas de locomo\u00e7\u00e3o. O seu c\u00e1lculo \u00e9 feito pela empresa e n\u00e3o pode ser superior a 6% do valor do sal\u00e1rio bruto\u201d comenta. Em rela\u00e7\u00e3o ao 13\u00ba sal\u00e1rio, ele adiciona que \u00e9 o pagamento de um sal\u00e1rio extra. \u201cEle pode ser dividido em duas parcelas, sendo a primeira at\u00e9 novembro e a segunda at\u00e9 o dia 20 de dezembro. Para colaboradores que tem menos de um ano na empresa, o direito deve ser calculado proporcionalmente\u201d, explica.<\/p>\n

Aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/strong>
\nSobre o aux\u00edlio-doen\u00e7a, que tanto tem sido falado, principalmente nesse momento que o Brasil enfrenta, o advogado comenta que algumas coisas mudaram. \u201cO benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, tamb\u00e9m denominado per\u00edodo por incapacidade tempor\u00e1ria, \u00e9 destinado a substituir a remunera\u00e7\u00e3o da pessoa que est\u00e1 temporariamente incapacitada para a atividade habitualmente exercida por mais de 15 dias, conforme disp\u00f5e o artigo 59 da Lei n\u00ba 8.213\/91. Para obter o benef\u00edcio, \u00e9 necess\u00e1rio que o trabalhador passe por per\u00edcia m\u00e9dica e an\u00e1lise administrativa de sua documenta\u00e7\u00e3o. Lembrando que, durante a pandemia, o INSS foi autorizado a conceder o benef\u00edcio apenas por meio da an\u00e1lise de documentos, sem necessidade de per\u00edcia presencial at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2021\u201d, diz.<\/p>\n

A medida tem como objetivo resolver o problema das filas para a per\u00edcia m\u00e9dica, por causa do coronav\u00edrus, completa o advogado. \u201cTem direito trabalhador que estiver incapacitado para o trabalho, ter cumprido a car\u00eancia (n\u00famero m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00f5es mensais pagas) e possuir qualidade de segurado do INSS. A car\u00eancia a ser cumprida \u00e9 de 12 meses, menos para incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza ou de doen\u00e7a profissional ou do trabalho\u201d conclui Andr\u00e9 Leonardo Couto.<\/p>\n

ALC Advogados<\/strong>
\nNo mercado h\u00e1 mais de 10 anos, o escrit\u00f3rio ALC Advogados \u00e9 sediado na cidade de Pedro Leopoldo, Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte. Com atua\u00e7\u00e3o e v\u00e1rios cases de sucesso, o neg\u00f3cio, que tem \u00e0 frente o advogado Andr\u00e9 Leonardo Couto, trabalha principalmente nas \u00e1reas do Direito do Trabalho, C\u00edvel e Imobili\u00e1ria, com clientes em diversos Estados. Em 2020, o neg\u00f3cio passou a integrar o grupo empresarial ALC Group.<\/p>\n

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Grupo Balo
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