Cr\u00e9dito: Am\u00e9rico Xavier<\/p><\/div>\n

M\u00e1rcia Let\u00edcia Glomb \u00e9 advogada especialista em Direito do Trabalho e s\u00f3cia do Glomb & Advogados Associados<\/em><\/span><\/strong><\/p>\n

O surto de coronav\u00edrus, classificado como pandemia pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), traz consequ\u00eancias jur\u00eddicas aos cidad\u00e3os brasileiros. Pela dimens\u00e3o global e velocidade com que o v\u00edrus se espalha, houve a necessidade de uma r\u00e1pida interven\u00e7\u00e3o do poder executivo, que encaminhou um projeto de Lei ao Congresso Nacional, prontamente aprovado, originando a Lei 13.979\/20. A portaria 356 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade trata de medidas regulamentares \u00e0 Lei.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o explana m\u00e9todos que poder\u00e3o ser adotados para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica, como isolamento, quarentena, determina\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de exames m\u00e9dicos, tratamentos cl\u00ednicos espec\u00edficos, dentre outros. Al\u00e9m disso, estabelece uma distin\u00e7\u00e3o entre isolamento e quarentena, sendo a primeira a separa\u00e7\u00e3o de pessoas doentes ou contaminadas e a segunda, restri\u00e7\u00e3o de atividades ou separa\u00e7\u00e3o de pessoas suspeitas de contamina\u00e7\u00e3o das pessoas que n\u00e3o est\u00e3o doentes, a fim de evitar a poss\u00edvel contamina\u00e7\u00e3o de pessoas saud\u00e1veis, tal como a propaga\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito trabalhista, a Lei prev\u00ea que as faltas ao servi\u00e7o ser\u00e3o consideradas justificadas, hip\u00f3tese em que o contrato de trabalho fica interrompido e o empregado poder\u00e1 deixar de comparecer sem preju\u00edzo de sal\u00e1rio. Essa disposi\u00e7\u00e3o conflita com o dispositivo da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (lei n\u00ba 8213\/91), que estabelece a responsabilidade do empregador pelos 15 primeiros dias de afastamento, sendo os dias subsequentes assumidos pelo \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio, que arcar\u00e1 com o pagamento do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a. Possivelmente dever\u00e1 prevalecer este entendimento, n\u00e3o se vislumbrando nenhum preju\u00edzo ao empregado.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quem n\u00e3o est\u00e1 ao abrigo da CLT, lembro que os aut\u00f4nomos e microempreendedores individuais, assim como os demais segurados, \u00a0tamb\u00e9m possuem direito ao benef\u00edcio do aux\u00edlio doen\u00e7a, desde que tenham contribu\u00eddo para o INSS.<\/span><\/p>\n

Um aspecto interessante a ser notado diz respeito ao caso de o trabalhador contrair o coronav\u00edrus no ambiente de trabalho. Isto poder\u00e1 ser considerado como uma doen\u00e7a do trabalho? A resposta est\u00e1 no art. 20, \u00a71\u00ba, al\u00ednea \u201cd\u201d da Lei 8213\/91, ao estabelecer que \u201cn\u00e3o s\u00e3o consideradas como doen\u00e7a do trabalho: a doen\u00e7a end\u00eamica adquirida por segurado habitante de regi\u00e3o em que ela se desenvolva, salvo<\/u> comprova\u00e7\u00e3o de que \u00e9 resultante de exposi\u00e7\u00e3o ou contato direto determinado pela natureza do trabalho\u201d.<\/span><\/p>\n

Logo, s\u00f3 haver\u00e1 doen\u00e7a do trabalho, equiparada \u00e0 acidente do trabalho, se o trabalhador adquirir o v\u00edrus em decorr\u00eancia do seu exerc\u00edcio laboral, como, por exemplo, enfermeiros, m\u00e9dicos e trabalhadores em hospitais no geral, assim como agentes de coleta em laborat\u00f3rios, atendentes em postos de sa\u00fade, entre outros. Nota-se que essa caracteriza\u00e7\u00e3o possui relev\u00e2ncia, pois aquele que \u00e9 acometido de doen\u00e7a de trabalho, nesta situa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ter direito \u00e0 estabilidade no emprego, por um ano ap\u00f3s a alta previdenci\u00e1ria. Nesta hip\u00f3tese o empregador dever\u00e1 realizar a emiss\u00e3o de CAT (Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho).<\/span><\/p>\n

Nos casos em que haja afastamento de empregados em raz\u00e3o do Covid-19 e houver falta de m\u00e3o de obra, um recurso para que as empresas possam continuar suas atividades, minimizando eventuais preju\u00edzos, \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de empregados por prazo determinado, em que h\u00e1 data certa de in\u00edcio e fim do contrato de trabalho, tendo em vista a natureza transit\u00f3ria do surto.<\/span><\/p>\n

Caso o empregador insista na exig\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em ambiente nocivo, com \u201cperigo manifesto de mal consider\u00e1vel\u201d, conforme estamos referindo, o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indeniza\u00e7\u00e3o, de acordo com o que estabelece o art. 483 da CLT.<\/span><\/p>\n

O trabalho em home office<\/span><\/em> pode ser uma solu\u00e7\u00e3o para tentar conter o avan\u00e7o da dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus, em atividades que permitam a flexibilidade desta modalidade. Neste caso, ser\u00e1 necess\u00e1rio fazer um aditivo contratual ao contrato vigente, que n\u00e3o pode acarretar em preju\u00edzos ao colaborador, sob pena de nulidade, e a empresa deve arcar com custos adicionais que o empregado ter\u00e1 com \u00e1gua, luz, internet e infraestrutura no geral. O regime de jornada de trabalho a qual o colaborador est\u00e1 submetido deve permanecer inalterada. Cabe aos empregadores estabelecer as regras dos custos e controle da jornada e das atividades dessa modalidade, atrav\u00e9s de implementa\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica interna.<\/span><\/p>\n

Nas situa\u00e7\u00f5es em que haja redu\u00e7\u00e3o ou paralisa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es, por falta de insumos, por exemplo, dada a excepcionalidade da situa\u00e7\u00e3o, as empresas podem conceder f\u00e9rias coletivas aos empregados, devendo comunicar ao \u00f3rg\u00e3o local do Minist\u00e9rio do Trabalho. Tamb\u00e9m \u00e9 l\u00edcito em caso de for\u00e7a maior, reduzir a jornada ou o n\u00famero de dias trabalhados, reduzindo em at\u00e9 25% os sal\u00e1rios dos colaboradores, proporcional \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada. Para tanto, deve ser respeitado o sal\u00e1rio m\u00ednimo da regi\u00e3o e ainda haver pr\u00e9vio acordo com entidade sindical correspondente, estipulando prazo n\u00e3o excedente a 3 meses.\u00a0 Cessados os motivos de for\u00e7a maior, \u00e9 garantido o restabelecimento dos sal\u00e1rios integrais e condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/span><\/p>\n

Ressalta-se que \u00e9 dever do empregador cumprir as normas de seguran\u00e7a e medicina do trabalho, mantendo um ambiente sadio aos seus empregados, portanto as superf\u00edcies e objetos devem ser limpos e desinfetados com regularidade e devem ser disponibilizados meios de preven\u00e7\u00e3o do cont\u00e1gio ao v\u00edrus, como \u00e1lcool gel e outros equipamentos de prote\u00e7\u00e3o. A Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade pede para que se avaliem os riscos e benef\u00edcios de viagens para fins profissionais e possibilidades de realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es \u00e0 dist\u00e2ncia. Qualquer sinal suspeito que de um funcion\u00e1rio possa estar com o v\u00edrus, deve ser orientado para que procure um m\u00e9dico para realiza\u00e7\u00e3o de exames e tratamento espec\u00edfico.\u00a0 A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o grave, que o bom senso e a razoabilidade de ambas as partes \u00e9 o melhor caminho para resolu\u00e7\u00e3o de qualquer diverg\u00eancia, pensado na sa\u00fade e bem-estar de toda coletividade.<\/span><\/p>\n

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