Divulga\u00e7\u00e3o<\/p><\/div>\n

O Projeto de Lei (PL) 3.729\/2004, que institui a nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental, aprovado na C\u00e2mara dos Deputados na \u00faltima quinta-feira, 13, \u00e9 inconstitucional e traz uma s\u00e9rie de retrocessos ao Pa\u00eds. Essa \u00e9 a opini\u00e3o de Cristina Seixas Gra\u00e7a, promotora de Justi\u00e7a da Bahia, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Meio Ambiente (Abrampa) e membro da Rede de Especialistas em Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza. \u201cInfelizmente, \u00e9 mais um passo no desmonte das estruturas de controle social e prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente no Brasil\u201d, afirma.<\/p>\n

Aprovado por 300 votos a 122, o texto-base do PL teve todos os destaques rejeitados na C\u00e2mara e foi encaminhado para an\u00e1lise do Senado. O projeto j\u00e1 recebeu cr\u00edticas de diversas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e, inclusive, motivou nove ex-ministros do Meio Ambiente, de diferentes partidos, manifestarem \u201cforte apreens\u00e3o e rejei\u00e7\u00e3o\u201d \u00e0 proposta.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do que argumentam muitos defensores da flexibiliza\u00e7\u00e3o no licenciamento, a promotora acredita que a proposta deve trazer inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pois o PL fere a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\n\u201cO artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o, inciso 6\u00ba, determina que a defesa do meio ambiente \u00e9 um dos princ\u00edpios que devem guiar a organiza\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica\u201d, comenta. \u201cEm rela\u00e7\u00e3o ao artigo 225, que imp\u00f5e ao poder p\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, esse projeto \u00e9 uma verdadeira afronta\u201d, enfatiza a promotora.<\/p>\n

Para Cristina Seixas Gra\u00e7a, toda a sociedade deve ficar preocupada com a mudan\u00e7a aprovada na C\u00e2mara. \u201cA proposta enfraquece o controle sobre atividades econ\u00f4micas que podem gerar riscos imediatos, colocando em perigo as gera\u00e7\u00f5es atuais e futuras. Infelizmente, com menos controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o poderemos ter novos \u2018acidentes\u2019 como os de Mariana e de Brumadinho\u201d, alerta. Ela ressalta que ainda analisar\u00e1 os detalhes da proposta, mas em linhas gerais o novo marco legal \u00e9 um retrocesso.<\/p>\n

A promotora entende que o projeto aprovado na C\u00e2mara choca-se com a no\u00e7\u00e3o de desenvolvimento sustent\u00e1vel e pode trazer, inclusive, constrangimentos diplom\u00e1ticos ao Brasil, j\u00e1 que o pa\u00eds \u00e9 signat\u00e1rio de tratados internacionais, como o Acordo de Paris. \u201cEnquanto o mundo est\u00e1 preocupado com as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, comprometido com a redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de gases de efeito estufa, e as empresas conscientes buscam implementar pol\u00edticas de ESG (Environmental, Social and Governance), o nosso Congresso ainda se guia por um falso dilema entre crescimento econ\u00f4mico e prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente\u201d, analisa Cristina.<\/p>\n

O PL dispensa do licenciamento ambiental uma s\u00e9rie de atividades agropecu\u00e1rias e projetos de manuten\u00e7\u00e3o em estradas e portos, obras de saneamento b\u00e1sico, projetos de distribui\u00e7\u00e3o de energia com baixa tens\u00e3o, entre outros. \u201cCausa-nos espanto a aprova\u00e7\u00e3o desta mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o sem ouvir a sociedade, os cientistas e especialistas, sem a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas para que haja um amplo debate sobre a mat\u00e9ria\u201d, pontua Cristina.<\/p>\n

Para a especialista, a flexibiliza\u00e7\u00e3o do licenciamento pode gerar uma esp\u00e9cie de \u201cguerra ambiental\u201d entre os Estados, a exemplo da \u201cguerra fiscal\u201d, que busca atrair investimentos por meio da ren\u00fancia de impostos e tributos. \u201cOs Estados que forem mais \u2018flex\u00edveis\u2019 poder\u00e3o se tornar mais atraentes para quem busca lucros imediatos e n\u00e3o tem compromisso com um meio ambiente saud\u00e1vel\u201d, reflete a especialista.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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