Divulga\u00e7\u00e3o<\/p><\/div>\n

A Lei n\u00ba 8.213\/91, mais conhecida como Lei de Cotas, acaba de completar 30 anos no Brasil. Pela legisla\u00e7\u00e3o, as empresas com 100 ou mais funcion\u00e1rios precisam ter, obrigatoriamente, entre 2% e 5% de trabalhadores com defici\u00eancia, no entanto, mesmo com tantos anos de promulga\u00e7\u00e3o e com todas determina\u00e7\u00f5es, a norma que garante hoje o emprego de cerca de 500 mil pessoas com a condi\u00e7\u00e3o, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), ainda enfrenta problemas na sua aplica\u00e7\u00e3o e entendimento do que pode acontecer as empresas que n\u00e3o cumprirem \u00e0 risca o que \u00e9 determinado. O advogado trabalhista Andr\u00e9 Leonardo Couto, da ALC Advogados, lembra que ainda h\u00e1 um longo caminho para se ter um mercado de trabalho mais inclusivo, mas existem dispositivos legais que obrigam as empresas a atuarem com responsabilidade social.<\/p>\n

Para Andr\u00e9 Leonardo Couto, a Lei de Cotas visa a habilita\u00e7\u00e3o e a reabilita\u00e7\u00e3o profissional e social da pessoa com defici\u00eancia. De acordo com o especialista, que tem mais de 25 anos de experi\u00eancia na \u00e1rea jur\u00eddica, este tipo de determina\u00e7\u00e3o legal \u00e9 muito importante. “Com a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, o objetivo \u00e9 ter um ambiente de trabalho que respeite o tempo de aprendizado e as diferen\u00e7as de cada um. Desta forma, toda a sociedade se beneficia com a inclus\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia, possibilitando ainda, crescermos como na\u00e7\u00e3o”, aponta o especialista.<\/p>\n

Por\u00e9m, para que a Lei de Cotas seja efetiva, \u00e9 necess\u00e1rio que os empregadores se engajem e proporcionem um ambiente de trabalho inclusivo. E caso as organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o atendam aos requisitos da lei, puni\u00e7\u00f5es podem ser aplicadas. “As empresas podem sofrer san\u00e7\u00f5es administrativas e judiciais. Administrativas, como por exemplo, aplica\u00e7\u00e3o de Auto de Infra\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego aplicando elevadas multas pelo descumprimento da cota de pessoas com defici\u00eancia. E judiciais, como uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica determinando a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia em prazo a ser estabelecido pelo Juiz, de forma a cumprir a cota legal, sob pena de multa di\u00e1ria pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o e ainda, por danos morais coletivos, que podem ser arbitrados em valores elevados”, finaliza o profissional do Direito.<\/p>\n

ALC Advogados<\/strong>
\nNo mercado h\u00e1 mais de 10 anos, o escrit\u00f3rio ALC Advogados \u00e9 sediado na cidade de Pedro Leopoldo, Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte. Com atua\u00e7\u00e3o e v\u00e1rios cases de sucesso, o neg\u00f3cio, que tem \u00e0 frente o advogado Andr\u00e9 Leonardo Couto, trabalha principalmente nas \u00e1reas do Direito do Trabalho, C\u00edvel e Imobili\u00e1ria, com clientes em diversos Estados. Em 2020, o neg\u00f3cio passou a integrar o grupo empresarial ALC Group.
\nSiga no Instagram @alcescritorio: www.instagram.com\/alcescritorio
\nSite: https:\/\/andrecoutoadv.com.br\/<\/p>\n

Grupo Balo
\nhttps:\/\/www.grupobalo.com
\nHeberton Lopes – hlopes@grupobalo.com
\nFelipe de Jesus – imprensa@grupobalo.com
\nEscrit\u00f3rio: 31 3637 8008
\nPlant\u00e3o 24 horas exclusivo para demandas de imprensa: 31 9 8988 7616<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

[…]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":7899,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[88],"tags":[8060,6664,48,4826,9242,9243],"yoast_head":"\n