Divulga\u00e7\u00e3o<\/p><\/div>\n

Os procedimentos para o arrolamento de bens e direitos foram atualizados pela Receita Federal do Brasil (RFB) que definiu procedimentos para a formaliza\u00e7\u00e3o de medida cautelar fiscal. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 2.091\/2022 publicada pelo \u00f3rg\u00e3o, revogou a IN 1565\/2015.<\/p>\n

De acordo com a Receita, a atualiza\u00e7\u00e3o foi necess\u00e1ria para adequar as regras \u00e0 atual estrutura regimental da Receita, passando a compet\u00eancia do arrolamento \u00e0s equipes regionais de gest\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e direito credit\u00f3rio.<\/p>\n

O especialista em Direito Empresarial, Fernando Brandariz, explica que os requisitos para a cautelar fiscal continuam sendo os mesmos. \u201cOs d\u00e9bitos devem ser dos tributos administrados pela Receita Federal e a soma deles deve ser superior a 30% do patrim\u00f4nio conhecido e a R$ 2 milh\u00f5es, simultaneamente.<\/p>\n

Pela nova norma, o patrim\u00f4nio conhecido da pessoa f\u00edsica \u00e9 o declarado na DIRPF, sem a dedu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e \u00f4nus reais, exclu\u00eddos os bens e direitos em nome de dependentes e inclu\u00eddos aqueles em nome do c\u00f4njuge ou companheiro em uni\u00e3o est\u00e1vel, aplicando o contrato formalizado entre os companheiros mediante escritura p\u00fablica.<\/p>\n

J\u00e1 para a pessoa jur\u00eddica, a norma atualizada considera o total do ativo informado no \u00faltimo balan\u00e7o patrimonial, registrado na contabilidade, constante da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal ou da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital.<\/p>\n

O advogado lembra que, tanto na instru\u00e7\u00e3o revogada quanto na atual, existe a previs\u00e3o para substituir o bem ou direito arrolado. “A grande dificuldade que existia e continua a existir refere-se aos bloqueios online de conta corrente do sujeito passivo, quando a atividade dele \u00e9 de intermedia\u00e7\u00e3o como bancos e administradora de bens. O valor que est\u00e1 em conta n\u00e3o \u00e9 100% dele e o sistema de bloqueio de valores n\u00e3o consegue identificar o valor corresponde a esse sujeito\u201d, diz o advogado Brandariz entende que os requisitos deveriam ser diferentes para pessoa jur\u00eddica. Para ele, aumentar o valor do d\u00e9bito ajudaria os empres\u00e1rios a ter um f\u00f4lego a mais e n\u00e3o uma preocupa\u00e7\u00e3o em n\u00e3o atingir os limites de d\u00e9bitos e sofrer o arrolamento de bens e direitos.<\/p>\n

\u201cMuitas empresas t\u00eam esse valor de passivo e sofrendo arrolamento de bens e direitos, a depender do faturamento, n\u00e3o ter\u00e1 outra consequ\u00eancia a n\u00e3o ser a fal\u00eancia ou o encerramento irregular\u201d, concluiu o especialista.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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